Como abrir uma empresa como Microempreendedor Individual (MEI)

Informações para os trabalhadores que desejam se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

Podem se registrar como Microempreendedor Individual (MEI) os profissionais ou trabalhadores que trabalham por conta própria e que não possuem participação em outras empresas como sócio ou titular. Além disso, para que possa se registrar como Microempreendedor Individual é necessário ter um faturamento anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Outra exigência para o enquadramento do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI) é a de possuir apenas um empregado, sendo que este deve ter remuneração de até um salário mínimo ou o piso de sua categoria de trabalho.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

O público alvo desta nova faixa de tributação são os trabalhadores informais, pessoas que, devido à  burocracia e ao fato de a carga tributária ser muito onerosa para o porte do seu negócio, acabam vivendo na informalidade, sem possuir base para que o negócio se expanda, já que não será possível contrair empréstimo bancário nem ter assessoria do Sebare, por exemplo. Outro fator negativo da informalidade é de não ter a oportunidade de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Quais as vantagens em se inscrever como um Microempreendedor Individual (MEI)?

Existem diversos benefícios para o Microempreendedor Individual, sendo alguns deles:

1. Cobertura previdenciária

2. Contratação de um funcionário com menor custo

3. Isenção de taxas para o registro da empresa

4. Ausência de burocracia

5. Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

6. Compras e vendas em conjunto

7. Redução da carga tributária

8. Emissão de alvará pela internet

9. Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio

10. Segurança jurídica

Além disso, registrado como Microempreendedor Individual, o trabalhador poderá emitir notas fiscais e vender e prestar serviços a órgãos públicos, como prefeituras e escolas públicas, por exemplo.

Quem pode se registrar como Microempreendedor Individual (MEI)?

1. Trabalhadores informais que cujo negócio tem faturamento anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

2. Trabalhadores informais que possuem até 1 funcionário e a este pague até 1 salário mínimo ou o piso de sua categoria de trabalho.

Quais os ramos de atividades aceitos para o registro do Microempreendedor Individual (MEI)?

Para que o trabalhador possa se registrar com um MEI, ele deve exercer uma atividade que conste na lista de atividades aceitas para essa faixa de tributação. Atualmente 439 ramos de atividade são aceitos. Para conhecer todos eles, leia: Quem pode ser um Microempreendedor Individual (MEI), quais atividades são aceitas?

Qual o custo do registro?

O processo de formalização não custa nada. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. 

Você pagará imposto “zero” para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 56,10). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários.

Para mais informações, visite o Portal do empreendedor.